Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Pleito exordial que sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade, praticados em plano coletivo (ref. aos anos de 2022 de 2023: 19,40% e 29,76%, respectivamente) - Decreto de procedência - Inconformismo da ré - Verificada ocorrência de cerceamento de defesa - Imprescindível a realização de prova pericial para comprovação do aumento da sinistralidade a justificar os reajustes aplicados, questionados pela autora - Se de um lado, os balanços trazidos pela operadora, são insuficientes para comprovação da sinistralidade, de outro, embora em um primeiro momento tenha postulado o julgamento no estado, posteriormente protestou pela produção de prova pericial justamente para este fim, o que ora se determina - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada ex officio - Recurso provido para esta finalidade.... (Continua)