Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Decisão que afastou a alegação de insuficiência do depósito integral e considerou correta a atualização feita pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (DEPRE) - ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) - Efeitos da decisão modulados para precatórios expedidos antes de 25.03.2015 - Precatório expedido antes de 25.03.2015 - Aplicação da TR, a partir da expedição, até 24.03.2015 - Incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 - Decisão mantida. ... ()
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