Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato e afastamento da multa por litigância de má-fé. A sentença ainda condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)