Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AVERBAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de averbação indevida de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, sem seu consentimento. ... (Continua)