Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada. ... ()
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