Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 893.8117.5909.3864

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- IPCA-E sobre os descontos indevidos até o trânsito em julgado e taxa SELIC após o trânsito em conformidade com o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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