Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração contra decisão indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança. Mandamus que buscava o reconhecimento da tempestividade do Agravo de Instrumento. Súmula 267/STF. Adequação em relação ao recurso correto que deveria ser interposto. Impossibilidade de Agravo Interno pela ausência de decisão monocrática. Possibilidade de apenas de Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário direcionado ao STF. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício, mantido o resultado do julgado.