Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DESCABIDA.

Decisão agravada que, embora tenha reconhecido que a temática relativa à legitimidade de parte seja matéria de ordem pública, ressaltou que caberia à executada arguir sua ilegitimidade nos autos da ação principal, na condição de ré, na oportunidade da contestação ou até o trânsito em julgado da sentença e, também, destacou que a questão acerca da ilegitimidade passiva foi também analisada na decisão de fls. 66/67 dos autos, contra a qual houve interposição de recurso não conhecido. Inconformismo apresentado fundamentando que a questão relativa à legitimidade de parte pode ser arguida a qualquer tempo, por constituir-se em matéria de ordem pública. Descabimento. Recurso que não comporta conhecimento em razão da intempestividade. Decisão anterior proferida sobre a arguição de ilegitimidade, e não recorrida, nesse ponto. Decisão agravada que tão somente confirmou os efeitos da anterior decisão. Apenas a título de argumentação, destacado que houve reconhecimento de citação válida em decisão anterior. Julgamento da ação à revelia. Alegação de ilegitimidade passiva que é matéria superada, pelo advento da sentença de mérito. Precedentes. Recurso não conhecido, com observação... (Continua)