Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNANIME, ANOTANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA, ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL - ANALISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II).

CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INICIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DEVE OCORRER A A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES (TEMA 788 DO S.T.F), MODULANDO-SE NÃO OBSTANTE A TESE PELO S.T.J.. - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO OCORRIDO ANTES DE NOVEMBRO DE 2020 - ACÓRDÃO MANTIDO.