Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação contra deferimento da penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Impenhorabilidade. Não configurada. Inteligência da LEP, art. 168 e art. 170. Informativo/STJ no 806. ... ()
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