Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, e, não havendo pagamento, a expedição de mandado de penhora e avaliação - Ausência de deferimento de atos a dar início a processo falimentar - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido
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