Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DEVIDA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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