Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial - Contrato de empréstimo realizado por falsários após a demandante ter clicado em link recebido por WhatsApp, recomendando o cancelamento de compra não reconhecida - Inexistência de culpa da correntista - Falha na prestação de serviços e do dever de segurança evidenciada - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da operação impugnada bem reconhecida e que comporta ser mantida - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Recurso improvido