Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de réu, preso em flagrante e com prisão preventiva convertida por suposta prática de furto qualificado tentado e dano contra patrimônio público. A defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da ausência de violência, da primariedade e de ausência de comprovação de risco concreto à ordem pública, requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. ... (Continua)