Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES, FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA RÉ.
Pleito de absolvição por atipicidade material para a falsa identidade, com pleitos adicionais de atenuação do regime para o furto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Desprovido. ... ()
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