Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por faixa etária e por sinistralidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Não configurada a hipótese de sentença incerta. Aplicabilidade do prazo prescricional trienal. Prescrição não consumada. Licitude das cláusulas que autorizam os reajustes, cabendo apenas a verificação de abusividade no caso concreto. Reajustes por faixa etária de 77% na idade de 59 anos. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor fixado para a última faixa etária que de fato não excede em 6 vezes o valor da primeira. Variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Percentuais respeitaram a RN 63/03 da ANS. Percentual de 77%, expressamente previsto em contrato, não é desarrazoado. Ausência de abusividade no caso concreto. Reajustes por sinistralidade. Não foi comprovada a validade dos reajustes por sinistralidade efetuados em 2016 e 2017. Réu não apresentou dados atuariais. Excepcionalmente, admitida a substituição pelos índices da ANS para os planos individuais e familiares. Cláusula que autoriza rescisão unilateral é válida por se tratar de contrato coletivo por adesão. Cálculo dos honorários de sucumbência deve ser mantido sobre o valor da causa. Juros a partir do trânsito em julgado. Manutenção dos honorários devidos pelo réu e arbitramento de honorários a serem pagos pela autora, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.