Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária c/c condenatória de repetição de indébito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre o valor pago a título de «demanda contratada de potência, destacado nas contas de energia, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ICMS a esse título, e o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176) - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 176 do STF - Juízo de retratação exercido - Retratação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, a fim de dar provimento ao recurso. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso.