Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALUSIVO AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA EXTINGUIR O CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA C. CÂMARA. ILICITUDE DA COBRANÇA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE QUANTIA CORRESPONDENTE A DUAS MENSALIDADES APÓS DENÚNCIA DO CONTRATO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVO DECLARADO NULO NO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO