Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - PRAZO DE 5 DIAS PROPORCIONAL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA
-Concessão de antecipação de tutela, compelindo a agravante ao cumprimento da obrigação de restabelecer a linha telefônica. ... ()
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