Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41132

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Prestações mensais lançadas na fatura do cartão de crédito do autor sob a rubrica «DEB CARNE DO BAU". Contestação instruída com termo de adesão ao serviço de pagamento recorrente do carnê do «Baú da Felicidade Jequiti, assinado pelo autor. Assinatura expressamente impugnada em réplica. Ônus do réu de provar a autenticidade da firma. CPC, art. 429, II. STJ, Tema Repetitivo 1.061. Prova preclusa, ante o desinteresse do réu na dilação probatória. Validade da contratação não demonstrada. Crédito inexigível. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante. Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. ... (Continua)