Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. ÓRGÃO COLEGIADO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO FUNDADA NO MESMO FATO. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 105 DO RITJSP. MEDIDA NECESSÁRIA, AINDA, PARA AFASTAR RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA