Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ

Havendo confirmação da existência de vaga no regime semiaberto, a pessoa condenada deverá ser intimada para iniciar o cumprimento da pena, com possibilidade de expedição de mandado de prisão.