Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
(i) Ação de ressarcimento. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura. Rescisão motivada pela falta de obtenção do financiamento bancário pela promitente compradora. (ii) Sentença de improcedência. (iii) Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. (iv) Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63. Dispositivo que incide nas incorporações na modalidade «preço a custo da obra ou regime de administração. Caso concreto em que a construção se deu por «preço fechado". (v) Descabimento da retenção de 100% dos valores pagos. (vi) E, ainda que se trate de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, faz-se necessário harmonizar a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) com o CDC e com o Código Civil. (vii) Devolução de 75% do que foi pago que se revela razoável e proporcional. (ix) Danos morais não configurados, eis que a autora não teve seu nome negativado pela ré. (x) Recurso ao qual se dá parcial provimento... ()
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