Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade de verbas alimentares.

I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores anteriormente constritos em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se tratava de verba de natureza alimentar, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de desbloqueio dos valores, com base na impenhorabilidade por serem verbas de natureza alimentar, está em conformidade com o CPC e os precedentes jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, sendo o desbloqueio correto por se tratar de valores destinados ao sustento do devedor.4. A impenhorabilidade dessas verbas é limitada ao teto de 40 salários mínimos, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Câmara.5. A decisão que determinou o desbloqueio dos valores está em consonância com os precedentes do STJ e desta Câmara, garantindo a proteção ao mínimo existencial do devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a verba de natureza alimentar, sendo correto o desbloqueio de valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC, art. 833, X. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.