Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos. Consumo de água. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Necessidade de parcial reforma. Ré que logrou êxito em comprovar, apenas, a legitimidade dos valores cobrados entre 1º de junho de 2021 e 20 de junho de 2022. Ausência, contudo, de explicação plausível para justificar a legitimidade dos valores cobrados nos demais períodos impugnados. Ônus probatório da autarquia, de provar a correção das cobranças, não atendido. Determinação de restituição dos valores pagos a maior que é necessária para restabelecer o equilíbrio na relação contratual. Apuração dos valores a serem restituídos que deverá observar a metodologia legalmente estabelecida, em fase de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte