Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Caso dos autos que, no entanto, enquadra-se ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiros (três deles menores, cujas necessidades são presumidas, sendo ainda modesta a renda da inventariante) - Montemor que é composto de de imóvel, de modesto valor, sem liquidez imediata - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos autos - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)