Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Possibilidade de concessão do benefício em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Ausência de comprovação - Produção de prova pericial requerida por ambas as partes - Rateio dos honorários - Possibilidade - Recurso parcialmente provido... ()
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