Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento de que a base de cálculo do ITBI já havia sido fixada quando do julgamento de Mandado de Segurança anterior, e apenas poderia ser majorada por meio de Lei, bem como que a reavaliação do bem não é admitida para lançamento retroativo de tributos já quitados. Insurgência da municipalidade Pretensão à reforma. Acolhimento. Fixação da base de cálculo inicial do ITBI em sede de Mandado de Segurança que não impede a reavaliação do bem pelo Município em sede de processo administrativo próprio, nos termos do CTN, art. 148. Aplicação da Tese do Tema 1.113 do C. STJ e Precedente desta C. 18ª Câmara de Direito Público. Ausência de efetivo contraditório no processo administrativo. Questão de mérito que não restou demonstrada de plano, demandando dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Sentença reformada. Recurso provido para que a execução prossiga