Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO.

Cessão de crédito por escritura pública a empresa em recuperação judicial. Determinação de transferência dos valores ao Juízo da recuperação judicial. Pretensão de que os valores sejam transferidos ao Juízo da execução fiscal. Descabimento. Agravante que pretende se valer de precatórios cedidos para garantir a oposição de Embargos à Execução, que, no entanto, foram extintos sem resolução de mérito. Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)