Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Julgamento extra petita, proferido com base em instrumentos contratuais diversos do contrato objeto da lide. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelos prejudicados.... ()
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