Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de Medicamento - Decisão que indeferiu tutela antecipada para fornecimento de medicação a base de canabidiol - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de saúde da autora - Laudo médico que não demonstra a eficácia do tratamento para o presente caso, trazendo informações genéricas sobre os benefícios do medicamento - Necessidade de dilação probatória e contraditório para que se ateste a imprescindibilidade do medicamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)