Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano e/ou ao equivalente em dinheiro, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e denunciação da lide ante a existência de relação de consumo, saneando o feito e impondo à ré o custeio dos honorários periciais - Inversão do ônus probatório - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pelo autor/agravado - Dever exclusivo do autor pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita ao agravado - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido, em parte