Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT estabeleceu que o reclamante se ativara em jornada interna e externa, registrando a efetiva possibilidade de sua (da jornada) fiscalização, assim descartando, por completo, a excepcionalidade do, I do art. 62 consolidado. Óbice da Súmula 126/TST. No que tange à jornada fixada tal qual o pleito inicial, uma vez reconhecido o sobrelabor, a Corte Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 338 desta Casa Maior. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que o e. TRT, ao prescrever que não há prescrição do FGTS a declarar, uma vez que o contrato se extinguiu antes do termo prescricional, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Maior por meio da parte final do item II da Súmula 362/TST. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, consolidou o entendimento de que a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, nos termos das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Dessa forma, o Tribunal local, ao atribuir natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e à cesta alimentação, mesmo tendo registrado que o reclamante fora contratado em período anterior à adesão da reclamada ao PAT, atua em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .