Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - Erro material em relação à majoração dos honorários advocatícios - Embargos de declaração acolhidos; acréscimo de 2% (dois p/cento)... ()
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