Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Precedentes desta Câmara. Estimativa do valor dos bens a inventariar, não dotados de liquidez, que é compatível com a hipossuficiência. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO. (v. 46833)... (Continua)