Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu parcialmente a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autora que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente hipossuficiente - Impossibilidade de compelir a menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Benesse da gratuidade judiciária concedida na integralidade - Decisão reformada - Recurso provido