Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. PORTEIRO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO PATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, a qual sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro pelos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de imprudência, negligência ou imperícia. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), registrou ser incontroverso que o Reclamante foi vítima de agressão no exercício de suas atividades, o que lhe gerou abalo moral, material e estético. Assentou que, « ... apesar de contratado como porteiro, o reclamante era responsável pela inspeção patrimonial da empresa . Consignou que « exerceu o seu trabalho em condições de risco potencial a sua integridade física . Destacou que « os arquivos de mídia anexados pelo reclamante (fl. 95 e seguintes - Id. 467aaac e seguintes) confirmam a tese do autor quanto às rondas realizadas, com nítido intuito da guarda e conservação do patrimônio da empresa . 3. Dessa forma, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, restaram evidenciadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente de trabalho, bem como a existência do dano e do nexo de causalidade. Assim, tratando-se de atividade que, pela natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva da Reclamada pelo dano sofrido pelo Autor. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)