Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -
Celebrado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial - Inconteste que inadimplidas as parcelas do contrato - Cabível a rescisão contratual - Estabelecimento arrendado continha móveis e equipamentos - Cabível a conversão da obrigação de restituir os bens móveis em perdas e danos (com a apuração do valor na fase de liquidação do julgado) - Ausentes os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das prestações contratuais no período de novembro de 2020 a maio de 2021 e de «indenização relativa ao mobiliário não restituído (com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado) - Caracterizado o cerceamento de defesa - Necessária a dilação probatória, com a produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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