Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços do demandado - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Responsabilidade solidária da casa bancária - Ocorrência - Exegese do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que devem fluir da data do evento danoso - Fixação de honorários segundo os critérios de equidade - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu desprovido e provido, em parte, o apelo do autor