Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pelo autor.

Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada, mas não no valor pretendido pelo apelante, à vista do entendimento ora adotado por esta C. Câmara, no sentido de que consubstanciam mera recomendação os valores constantes das tabelas da OAB (art. 85, § 8º-A, CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.