Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA.

Decisão que a deferiu em favor de pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos exibidos demonstram a possibilidade financeira de a autora arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o da sua família. Agravante que, ao especificar suas provas, pugnou expressamente pela produção de perícia, de modo que deve arcar com os seus respectivos custos. CPC, art. 95. Ônus exclusivo da fornecedora por atribuição legal, não inversão. CDC, art. 14, § 3º. Recurso provido em parte... (Continua)