Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores indevidamente cobrados. Recurso da parte ré impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando o cerceamento de defesa, a regularidade da contratação e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. Preliminar. Parte autora que tem direito ao benefício da justiça gratuita, pois comprovada sua hipossuficiência econômica. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Parte autora questiona a realização de compra a crédito. Fraude evidenciada. No mesmo dia da compra questionada, foi bloqueada outra compra realizada da mesma forma por motivos de segurança. Compra bloqueada feita com o mesmo ID da compra ora questionada. Usuário de destino dos valores que tem diversas restrições na plataforma da ré. Verossimilhança das alegações da parte autora corroborada pela realização de reclamação na via administrativa, boletim de ocorrência e pelo ajuizamento da demanda no mesmo mês em que realizada a transação impugnada. Inexigibilidade dos valores e dever de ressarcimento do montante cobrado indevidamente. Honorários atribuídos ao advogado da parte autora majorados. Sentença mantida.

Recurso da parte ré desprovido