Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Negócio que deu ensejo à emissão dos títulos em cobrança de natureza privada. Competência para a causa tocando a Vara Cível. Precedentes da Egrégia Câmara Especial deste Tribunal.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote