Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR ERRO NA INDICAÇÃO DO CNPJ EXECUTADA, MANTENDO-SE A MESMA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO, COM ENDEREÇO CORRETAMENTE APONTADO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO, MAS MERA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CNPJ DA EXECUTADA. VÍCIO SANÁVEL. CTN, art. 203 E O art. 2º, § 8º DA LEI 6.830/80. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO QUE INSTRUIU A INICIAL DO FEITO EXECUTIVO PARA A CORREÇÃO DO CNPJ, DESDE QUE MANTIDA A EXECUTADA APONTADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.