Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. RECORRENTES QUE PRETENDEM A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STF, NÃO SE APLICANDO NENHUMA ¿PRECLUSÃO CONSUMATIVA¿. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ASSOCIAÇÃO QUE FIGURA COMO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA E QUE ATUA NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO, SENDO CERTO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO NAQUELES AUTOS, JÁ PRECLUSA, CUJOS EFEITOS ATINGIRAM OS REPRESENTADOS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAIS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.