Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo automotor em suposto site de leilões - Sentença de parcial procedência - Autor vítima do conhecido «golpe do anúncio - Cerceamento de defesa não demonstrado - Incumbe ao Magistrado determinar a realização de provas que entenda necessárias para o deslinde da causa - Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Não cabimento - A fundamentação utilizada foi adequada - Mérito - Anúncio criado por estelionatários utilizando-se de dados cadastrais e nome social de empresa atuante no ramo de comercialização de produtos de desinfecção hospitalar - Alegação de existência de responsabilidade das rés, em razão de falha de segurança das empresas, uma delas a instituição financeira onde mantida a conta em que realizado o pagamento, afastada - Ausência de conduta diligente da parte autora - Transação comercial realizada em ambiente externo à plataforma digital operada pela ré e realização de pagamento em benefício de terceiro - Culpa exclusiva do consumidor a ensejar o afastamento da responsabilidade da fornecedora de serviços - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)