Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do C. STJ. Registro do gravame junto ao Detran. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada qualquer cobrança de valor a esse título. Matéria não conhecida. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)