Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Alega a autora a existência de contrato de locação verbal entre ela e o réu, inadimplido por este. Pleiteia a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis vencidos. Indeferida a petição inicial, uma vez reconhecida a ausência de interesse processual da autora. Inconformismo desta. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA. Como bem identificou o D. Magistrado a quo, a autora e réu viviam em união estável. Ajuizamento de demanda anterior visando à extinção do condomínio, ao arbitramento de indenização e à alienação do imóvel em questão. Estava ciente a autora, portanto, de que a ação de despejo era instrumento inadequado para solucionar a situação por ela vivenciada. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença, advertida a autora sobre eventual abuso do direito de ação, com a consequente aplicação das sanções cabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)