Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DELONGA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o autor havia sido negativado, pela mesma dívida, entre 2015 e 2020, e entre 2020 e 2021, tendo ingressado em juízo apenas depois de ser negativado pela terceira vez pelo mesmo débito irregular - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Indenização por negativação indevida fixada em R$5.000,00 pela r. sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)