Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)